Ciclos Defensoria

POD APOSTAS DPERJ (50 TODO DIA) Segue 2 questões das nossas apostas de hoje: Q: A Lei nº 15.402/2026, ao substituir o percentual geral de 16% previsto na redação anterior do art. 112 da LEP pela fração de 1/6, promoveu alteração meramente redacional e, por isso, a nova disciplina pode ser aplicada inclusive aos crimes praticados antes de sua vigência, sem exame de favorabilidade no caso concreto. Respostas: ERRADO #OLHAOGANCHO A alteração não é meramente redacional. A fração de 1/6 corresponde a aproximadamente 16,67%, enquanto o percentual anterior de 16% era ligeiramente inferior. Para o condenado que, pela legislação anterior, estava submetido ao lapso de 16%, a Lei nº 15.402/2026 é mais gravosa e não pode retroagir, por força do art. 5º, XL, da Constituição e do art. 2º, parágrafo único, do Código Penal. A execução penal submete-se à regra da retroatividade da lex mitior e da irretroatividade da lex gravior quando a norma interfere materialmente no tempo de privação da liberdade. Assim, a circunstância de ambos os critérios serem próximos matematicamente não elimina a necessidade de comparação concreta entre os regimes jurídicos sucessivos. --------------------------------------------- Q: Em ação que busca medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado ao SUS, a demonstração de imprescindibilidade clínica por laudo médico é necessária, porém insuficiente: o autor deve provar cumulativamente a negativa administrativa, a impossibilidade de substituição terapêutica, a incapacidade financeira e a eficácia e segurança segundo evidências científicas de alto nível; além disso, o Judiciário deve controlar a legalidade da não incorporação ou da negativa administrativa, sem substituir a escolha técnica da Administração por juízo próprio de conveniência. Resposta: CERTO #OLHAOGANCHO Os Temas 6 e 1.234 do STF construíram um regime mais restritivo para a judicialização de medicamentos não incorporados. A simples prescrição médica não basta. O autor suporta o ônus de demonstrar os requisitos cumulativos definidos no Tema 6, entre eles a negativa administrativa, a impossibilidade de substituição por tratamento incorporado, a imprescindibilidade clínica, a incapacidade econômica e a existência de evidência científica qualificada. O controle judicial também mudou de qualidade. O magistrado deve examinar a legalidade do ato administrativo de não incorporação ou de negativa, inclusive à luz da teoria dos motivos determinantes, mas não pode substituir a CONITEC ou o gestor em escolhas próprias de mérito administrativo. Sempre que disponível, a decisão deve apoiar-se em subsídio técnico, como o NATJUS. A assertiva é difícil porque combina o direito material à saúde com o desenho processual vinculante fixado pelo STF. Use o cupom: %10podperj% Link da turma: https://ciclosmetodo.com.br/product/pod-apostas-dperj-2026-50td/

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