Luís Henrique Linhares Zouein
СтатистикаGrupos de estudos de Direito Constitucional, tutela de grupos vulnerabilizados e pitadas de justiça criminal
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https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2026/12082026-STJ-afasta-prescricao-em-acao-indenizatoria-sobre-os-Crimes-de-Maio--pedidos-serao-analisados-na-Justica-paulista.aspx
https://www.migalhas.com.br/quentes/462235/crimes-de-maio-sao-imprescritiveis-decide-1-secao-do-stj
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#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição 895 do Informativo de Jurisprudência - 04/08/2026 📌 A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel. (AREsp 2.791.033-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026) 📌O deslocamento da injúria racial do art. 140, § 3º, do Código Penal para o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 configura continuidade normativo-típica, não havendo abolitio criminis. (REsp 2.135.321-SP, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2026, DJE 29/4/2026)
https://open.spotify.com/episode/744XMlu2Z1QXtyhjZi5piJ?si=wdqx8ZVOQfKgQzHwtTo_hA&utm_source=native-share-menu
https://noticias.uol.com.br/cotidiano/ultimas-noticias/2026/08/09/metade-dos-brasileiros-de-classe-d-e-e-nao-conviveram-com-pais-diz-estudo.htm
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https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-retirada-de-familias-de-imovel-urbano-em-campinas-sp/
https://www.defensoria.rj.def.br/noticia/detalhes/32855-Defensores-sao-nomeados-para-a-Secretaria-de-Desenvolvimento-Social-e-de-Direitos-Humanos-do-RJ
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E mais uma decisão importante para quem vai prestar a prova da Defensoria Pública do Rio de Janeiro no próximo dia 30 de agosto: 9ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio reconhecendo a competência da Justiça Estadual para julgar demandas que versam sobre produtos à base de canabidiol com autorização de fabricação ou importação da ANVISA!
https://www.instagram.com/p/DbEoNXoRYEy/?igsh=bGMxeHJ3ZG5jY2tl
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https://x.com/lhlzouein/status/2080298601528312035?s=52&t=xCZmj-WAySzIHdhqzwQTrA
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