Gracelia

*MATERIAL GRATUITO - ATUALIZADO!* Vai que cai! Tabelas com temas quentes de prova. *TERMO INICIAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA*⤵️

NOVIDADE LEGISLATIVA: DECRETO N.º 12.966, de 12 de maio de 2026. Institui o Programa Brasil contra o Crime Organizado. Art. 1º Fica instituído o Programa Brasil contra o Crime Organizado, com a finalidade de promover a articulação institucional, o reforço operacional e de inteligência e a utilização dos instrumentos de investigação, cooperação e desarticulação do crime organizado. Parágrafo único. Para fins do disposto neste Decreto, *considera-se crime organizado a prática de infrações penais por organizações criminosas, milícias privadas e grupos paramilitares*.

👆Várias aulas de atualização do Professor Renato Brasileiro

https://youtu.be/8Dg5qNyuoOc?is=zZcWcaJcHmJwPaP1

Material gratuito 👆

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Saiu local de prova TJMG👆

https://www.institutoconsulplan.org.br/tjmg2026

*GRUPO METAS MAGIS - PROMOÇÃO: PAGUE 2, LEVE 3!* Promoção válida para novos membros. Oi, pessoal! Seguem abaixo dois PDFs de amostra (uma meta + lista de fixação sem respostas e outra com gabarito) para vocês conhecerem a dinâmica do material do grupo focado na Magistratura e ENAM. *Como funciona o grupo:* Acesso imediato: 98 metas já liberadas no Drive (drive em construção, ainda não esgota o edital e a ideia não é esgotar edital, mas direcionar os temas mais importantes e mais cobrados). Toda semana: Envio de 2 a 3 metas novas + listas de fixação. Valor padrão: R$ 50,00 mensais (pagamento antecipado via PIX). *PROMOÇÃO PARA NOVOS MEMBROS:* Pagando R$ 100,00 de forma antecipada e no pix, você garante 3 meses de acesso ao grupo. *Você paga duas mensalidades e ganha a terceira!* Deem uma olhada nas amostras. Quem quiser aproveitar a promoção, é só acessar o link abaixo ou me chamar no privado! 👇 🔗 Link do grupo: https://chat.whatsapp.com/KrtVaRwlM4Y7rv6US5iIUV?s=cl&p=a&ilr=1 Bons estudos para nós e vamos com tudo!

NOVIDADE LEGISLATIVA — LEI 15.487/2026 Publicada hoje (7/8), a Lei 15.487/2026 promove importantes alterações no enfrentamento da violência sexual contra crianças e adolescentes, com especial atenção ao ambiente digital. Entre as principais novidades: 1-regulamentação da ronda virtual pelos órgãos de persecução penal; 2-novas regras para obtenção de dados em situações urgentes; 3-tratamento expresso do uso de inteligência artificial e deepfakes; 4-novas disposições sobre acesso ou visualização de material de violência sexual contra crianças e adolescentes; 5-maior rigor em relação ao grooming e ao emprego de anonimização, perfis falsos e outros recursos digitais; 6-inclusão de crimes previstos no ECA no rol dos crimes hediondos; 7-alteração das hipóteses de prisão preventiva; 8-reforço das medidas de proteção e atendimento às vítimas. A reforma é ampla e altera o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e a Lei de Organizações Criminosas. A Lei 15.487/2026 entrou em vigor na data de sua publicação. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15487.htm

Recusa de ANPP por razão subjetiva obriga envio a órgão superior https://conjur.com.br/2026-jun-04/recusa-de-anpp-por-motivo-subjetivo-obriga-remessa-a-orgao-superior-2/

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