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Tira o print Junho de 2024- Info 817 Processo Penal -O prazo para a interposição do agravo regimental em matéria penal é de 5 dias corridos. Execução Penal- A utilização de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressão vedação judicial, não configura falta grave. Constitucional- não podem ser consideradas válidas as relações jurídicas regidas por medida provisória afastada por decisão liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decisão ainda se encontrava em vigor no momento da rejeição da MP. Info 816 Direito Administrativo- não é possível fornecer acesso à informação sobre a carga horária de todos os militares da organização militar em virtude da disponibilidade contínua de suas atividades Direito Processual penal - a absolvição criminal com fundamento na atipicidade da conduta não faz coisa julgada no juízo cível, considerando a independência das instâncias.

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Correto- O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. Precedentes: RE 209.354 AgR

Questão: O Estado foi condenado ao pagamento de indenização a particular, por ato culposo praticado por tabelião. Nessa situação hipotética, o agente estatal competente tem a obrigação de ingressar com ação regressiva em desfavor do tabelião causador do dano ao particular, sob pena de caracterização de improbidade administrativa, já que o direito de regresso é indisponível e obrigatório.