Superior Tribunal de Justiça

#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição 895 do Informativo de Jurisprudência - 04/08/2026 📌 A regra da impenhorabilidade do bem de família não pode ser relativizada com base no alto valor de mercado do imóvel. (AREsp 2.791.033-PR, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 22/6/2026, DJEN 26/6/2026) 📌O deslocamento da injúria racial do art. 140, § 3º, do Código Penal para o art. 2º-A da Lei n. 7.716/1989 configura continuidade normativo-típica, não havendo abolitio criminis. (REsp 2.135.321-SP, Rel. Ministro Carlos Pires Brandão, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2026, DJE 29/4/2026)

#ComunicadoSTJ ⚠️ Tribunal não terá expediente na segunda (10) e na terça-feira (11) Conforme consta na Portaria STJ/GDG 1.010/2025, o STJ não terá expediente na segunda e na terça-feira da próxima semana (dias 10 e 11 de agosto), em razão de ponto facultativo e do feriado previsto no artigo 62, inciso IV, da Lei 5.010/1966, instituído para comemorar a criação dos cursos jurídicos do país. Os prazos processuais observarão os termos dos artigos 219, 224 e 231 do Código de Processo Civil (CPC) e 798 do Código de Processo Penal (CPP). Plantão judiciário Para as medidas urgentes, os advogados deverão acionar o plantão judiciário – que funciona de forma totalmente eletrônica – na Central do Processo Eletrônico do portal do STJ, das 9h às 13h. Saiba mais

#PesquisaPronta Acesse os novos temas: DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A Lei Maria da Penha aplica-se à violência doméstica e familiar contra mulheres, inclusive mulheres trans, independentemente do gênero de quem pratica a agressão. DIREITO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: A Lei Maria da Penha se aplica às agressões ocorridas em relações entre namorados independentemente de coabitação. Confira outro tema relacionados a nova Pesquisa Pronta: ▪️A aplicação da Lei Maria da Penha dispensa a comprovação de situação de submissão ou de vulnerabilidade específica da mulher. Veja mais!

#JurisprudênciaSTJ Confira a edição nº 5 do Entenda a Decisão, publicada em julho de 2026, que destacou dois resumos: 📌O INSS pode cancelar um benefício por incapacidade que foi concedido por decisão judicial transitada em julgado?  O INSS precisa entrar com outra ação na Justiça para cancelar o benefício? O que o INSS precisa fazer para poder cancelar o benefício? (Primeira Seção, REsp 1.985.189/SP e REsp 1.985.190/SP, Tema Repetitivo 1157) 📌Em pesquisa realizada na internet apenas a partir do nome de determinada pessoa, os resultados desfavoráveis podem ser desvinculados (desindexados)? (Terceira Turma, REsp 2.242.808/ES)

#ComunicadoSTJ ⚠️ Corte Especial abre segundo semestre forense com sessão na segunda-feira (3), às 9h A Corte Especial do STJ realiza, na próxima segunda-feira (3), a partir das 9h, a sessão de abertura do segundo semestre forense de 2026, com transmissão ao vivo pelo YouTube. Saiba mais

#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição Extraordinária 33 (Direito Penal) do Informativo de Jurisprudência - 28/07/2026 📌1. A aprovação no ENEM por pessoa privada de liberdade, mediante estudo por conta própria, constitui critério apto a ensejar a remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei n. 7.210/1984, ainda que o apenado já possua diploma de curso superior anterior ao início do cumprimento da pena. 2. A escolaridade prévia elevada não pode ser utilizada como requisito restritivo não previsto em lei para afastar a remição de pena por estudo, sob pena de violação da interpretação favorável das normas de execução penal. 3. A conclusão de etapa de ensino anterior repercute apenas no afastamento do acréscimo previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal, não impedindo o reconhecimento da remição básica pelas horas de estudo comprovadas segundo os critérios legais e regulamentares. (EREsp 2.218.166-SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, por unanimidade, julgado em 13/5/2026, DJEN 20/5/2026) 📌 O crime de importunação sexual, previsto no art. 215-A do Código Penal, pode ser praticado por meio de recursos tecnológicos, configurando-se com o envio de conteúdo pornográfico sem consentimento da vítima, sendo prescindível o contato físico entre autor e ofendida. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 22/4/2026, DJEN 27/4/2026)

#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição Extraordinária 32 (Direito Privado) do Informativo de Jurisprudência - 21/07/2026 📌Os valores depositados em conta vinculada ao FGTS, auferidos durante a constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens, devem ser considerados comunicáveis e, portanto, sujeitos à partilha no divórcio. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 9/2/2026, DJEN 13/2/2026) 📌 As horas extras, mesmo que não habituais, integram a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos do alimentante, em razão de seu caráter remuneratório e do acréscimo patrimonial que consubstancia aumento superveniente nas possibilidades do alimentante. 2. A participação nos lucros e resultados, por possuir natureza indenizatória e eventual, não se incorpora automaticamente à remuneração do alimentante, sendo necessária a comprovação de necessidade específica do alimentado. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 9/3/2026, DJEN 12/3/2026)

#PesquisaPronta Acesse os novos temas: DIREITO PROCESSUAL PENAL – HABEAS CORPUS: É possível a concessão de salvo-conduto para o cultivo de cannabis sativa para fins medicinais, desde que comprovada a necessidade terapêutica por documentação suficiente. DIREITO PENAL – TRÁFICO DE DROGAS: O cultivo ou a importação das sementes da Cannabis Sativa (canabidiol), para fins medicinais, não configuram conduta criminosa.

#RecursoRepetitivo Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados: DIREITO PENAL Execução penal Tema 1357 - Estabelecem estabelecem o cabimento da remição da pena por aprovação no ENEM/ENCCEJA, ainda que o sentenciado tenha concluído o ensino médio ou o nível de ensino avaliado antes do início do cumprimento da pena, não sendo cabível nova remição quando a aprovação em exame ou a conclusão de nível de ensino já tenha sido integralmente utilizada para remição anteriormente concedida na mesma execução penal.

#JurisprudênciaEmTeses Confira a edição 284 do Jurisprudência em Teses – Direito à Educação II: 📌 Aplica-se, excepcionalmente, a teoria do fato consumado a fim de garantir a continuidade educacional da criança matriculada sem o preenchimento do critério etário, quando a restauração da estrita legalidade lhe causar mais prejuízos sociais e pedagógicos do que a manutenção da situação já consolidada pelo decurso do tempo. 📌 A ausência de matrícula de crianças e adolescentes em instituição regular de ensino configura infração administrativa, e é irrelevante, para esse efeito, a invocação do modelo informal ou "doméstico" de aprendizagem não reconhecido pela legislação vigente.

#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição Extraordinária 31 (Direito Público) do Informativo de Jurisprudência - 14/07/2026 📌Em se tratando de execução fiscal de dívida ativa de natureza tributária, aplica-se, subsidiariamente, o disposto no art. 792, § 4º, do CPC, segundo o qual, antes de declarar a fraude à execução, o juiz deverá intimar o terceiro adquirente que, se quiser, poderá opor embargos de terceiro. (REsp 2.170.194-SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Rel. para o acórdão Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, por maioria, julgado em 12/5/2026, DJEN 29/5/2026) 📌 É devida a condenação da União e do INCRA, solidariamente, à compensação por danos morais coletivos diante do descaso do INCRA no cumprimento de suas funções institucionais e da omissão da União quanto à publicação do decreto expropriatório, perpetuando inércia administrativa por mais de quinze anos na demarcação e na titulação das terras de comunidade quilombola. (AgInt no REsp 2.153.688-SE, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 22/6/2026)

#ComunicadoSTJ ⚠️Sistema Justiça poderá sofrer oscilações no fim de semana O Superior Tribunal de Justiça (STJ) informa que, no próximo fim de semana (18 e 19 de julho), será realizada manutenção programada em seu ambiente computacional. Nesse período, o Sistema Justiça poderá apresentar oscilações momentâneas de desempenho ou intermitência. Saiba mais

#PesquisaPronta Acesse os novos temas: DIREITO DO CONSUMIDOR – PLANO DE SAÚDE: Cobertura obrigatória das cirurgias relacionadas ao processo transexualizador pelos planos de saúde. DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL: Escolha do estabelecimento prisional para execução da pena por pessoa transgênero. Confira outro tema relacionados a nova Pesquisa Pronta: ▪️Nome. Alteração de registro público. Redesignação Sexual. Veja!

#RecursoRepetitivo Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO Revisão de benefício Tema 1157 - Estabelecem a possibilidade do INSS promover o cancelamento administrativo de benefícios previdenciários por incapacidade, outorgados mediante decisão judicial transitada em julgado, desde que observado o devido processo legal administrativo, o qual deve incluir a realização de perícia médica.

#RecursoRepetitivo Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados: DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS Tema 1369 - Estabelecem a suficiência da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) para disciplinar a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto, antes da entrada em vigor da Lei Complementar 190/2022.

#RecursoRepetitivo Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados: DIREITO TRIBUTÁRIO PIS – PASEP – COFINS Tema 1339 - Estabelecem a inexistência de direito à obtenção e manutenção de créditos vinculados à aquisição de combustíveis no caso de comerciante varejista sujeito ao regime monofásico de tributação da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS, mesmo após a edição das Leis Complementares 192/2022 e 194/2022 e da Medida Provisória 1.118/2022, não havendo posterior majoração indireta de tributos a ensejar ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal.

#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição 894 do Informativo de Jurisprudência - 30/06/2026 📌 O Estado de São Paulo deverá elaborar um plano dialógico destinado à elaboração do protocolo de atuação da Polícia Militar do Estado de São Paulo, o qual deverá ser apresentado, acompanhado e aprovado pelo Juízo da execução. (AgInt no AREsp 2.068.297-SP, Rel. Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 16/6/2026, DJEN 19/6/2026) 📌A mera procedência estrangeira de insumos não atrai, por si, a competência da Justiça Federal, sendo imprescindível a demonstração da internacionalidade da conduta do agente e do interesse da União. (RHC 234.894-SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 9/6/2026, DJEN 25/6/2026)

#RecursoRepetitivo Julgado incluído no índice Repetitivos e IACs Anotados: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Tema 1424 - Estabelecem a necessidade de esclarecimentos sobre a situação financeira e patrimonial da pessoa jurídica para fins de obtenção da gratuidade de justiça, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.

#InformativoDeJurisprudência Confira a Edição 893 do Informativo de Jurisprudência - 23/06/2026 📌 Não são cabíveis embargos de divergência para discussão de modulação aplicada em recurso repetitivo, pois configuraria revisão da regra técnica de julgamento utilizada pelo órgão fracionário competente para o exame da questão de mérito. (AgInt nos EREsp 1.905.870-PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, por maioria, julgado em 3/6/2026) 📌 Há justa causa para a ação penal quando a acusação de peculato-desvio se apoia em prova inicial de materialidade (laudos, extratos, relatórios e procedimentos administrativos) e em indícios suficientes de autoria, devendo as controvérsias sobre dolo, domínio do fato e natureza dos atos praticados ser resolvidas na fase instrutória. (Processo em segredo de justiça, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, por unanimidade, julgado em 17/6/2025)

#ComunicadoSTJ ⚠️SEI fica indisponível neste fim de semana O Superior Tribunal de Justiça (STJ) comunica que o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ficará indisponível das 21h desta sexta-feira (3) até o final de domingo (5), devido a uma atualização de versão. Saiba mais